O deputado James Comer pediu ao governador de Delaware documentos sobre a proposta de uma 'Artificial Intelligence Company', alertando que ela poderia isentar proprietários de responsabilidade por ações danosas da IA.
Uma proposta de Delaware para permitir que empresas sejam geridas por agentes de inteligência artificial provocou uma investigação no Congresso. Segundo reportagem da Ars Technica, o deputado republicano do Kentucky James Comer, presidente do Comitê de Supervisão e Reforma Governamental da Câmara dos EUA, escreveu ao governador de Delaware, Matt Meyer, pedindo documentos sobre os esforços do estado para criar uma nova entidade chamada Artificial Intelligence Company (AIC). Comer afirmou que o conceito poderia ser usado para proteger poderosas empresas de IA e seus investidores da responsabilidade por ações imprudentes ou danosas, e sugeriu que a investigação poderia embasar uma eventual legislação federal que limite a autoridade dos estados para regular a IA.
Segundo um projeto de lei que pode ser apresentado ao legislativo de Delaware, uma AIC seria uma entidade jurídica separada cujos negócios e assuntos poderiam ser geridos por um agente de IA designado. Teria um único membro, pessoa ou entidade, responsável por mantê-la adequadamente capitalizada e por manter um registro de suas atividades, e poderia perseguir qualquer finalidade lícita, exceto atividade bancária. O rascunho diz que o membro não responderia por atos ou omissões da AIC, com exceções para fraude, violações deliberadas da lei ou permitir, com conhecimento, que a empresa opere fora de seu propósito declarado. O plano inclui um ambiente regulatório de testes de 30 meses, e a secretária de Estado de Delaware apresentou a ideia em um artigo de opinião na Fortune em julho de 2026, escrito com o presidente-executivo da Norm Ai, empresa privada que diz criar agentes de IA jurídicos.
A reação até agora é cautelosa. Um porta-voz do governador Meyer disse à Ars Technica que o gabinete recebeu a carta e a está analisando, enquanto o gabinete da secretária de Estado não quis comentar. O professor de direito da UC Berkeley Andrew Baker disse ao Financial Times que a proposta parece um escudo de responsabilidade excessivamente generoso, e Martin Petrin, da Universidade de York, disse à Bloomberg que outros estados podem seguir o exemplo e que um marco federal poderia ajudar. O assunto é relevante porque cerca de dois terços das empresas da Fortune 500 são constituídas em Delaware, mas o conceito de AIC continua sendo um rascunho e não virou lei.
