Uma ordem executiva de Trump exige que contratadas federais avisem a Casa Branca sobre pedidos do Congresso, sob risco de perderem os seus contratos.

O presidente Donald Trump assinou no fim da noite de sexta-feira, 20 de novembro, uma ordem executiva que obriga todas as empresas contratadas e subcontratadas pelo governo federal a informar a Casa Branca e a agência contratante sobre qualquer pedido, pendente ou futuro, do Congresso relativo ao seu trabalho com o poder executivo. Segundo a Associated Press e a ABC News, as empresas terão de coordenar «respostas apropriadas» com a administração e reter qualquer comunicação que a Casa Branca considere protegida pelo privilégio executivo. As que não cumprirem arriscam a rescisão dos contratos e a suspensão ou exclusão de futuros trabalhos federais. A ordem abrange dezenas de milhares de empresas, e o Gabinete de Gestão e Orçamento da Casa Branca ficou encarregado de elaborar as diretrizes, segundo a ABC.

A medida surge semanas antes de os democratas assumirem o controlo do Congresso em janeiro, com a promessa de investigações abrangentes. Os contratos públicos estão no topo da sua lista, com os democratas a apontarem para verbas federais que chegam a empresas ligadas à família Trump, sobretudo no Pentágono. No início da semana, o conselheiro jurídico da Casa Branca, Will Scharf, disse às agências que os seus funcionários precisavam da aprovação do seu gabinete e do Gabinete de Assuntos Legislativos antes de comparecerem perante os congressistas. Uma nota informativa da Casa Branca apresentou a ordem como proteção contra o «abuso do Congresso» e acusou alguns congressistas de assediarem empresas privadas. O deputado Robert Garcia, principal democrata da Comissão de Supervisão da Câmara, classificou-a como um ataque ao direito constitucional do Congresso de fiscalizar.

A ordem deverá abrir uma batalha judicial sobre os limites do privilégio executivo, invocado por presidentes dos dois partidos mas nunca tratado como absoluto pelos tribunais. As contratadas podem ficar entre uma intimação do Congresso e a ameaça de perder negócios com o governo, quando os democratas puderem exigir depoimentos e documentos. Garcia já pediu a membros da família Trump e a altos funcionários que preservem os seus registos, enquanto Scharf respondeu que os democratas ainda não podem impor esses pedidos por não terem a maioria. Falta saber com que rapidez o gabinete de orçamento publicará as orientações e se alguma empresa contestará a ordem nos tribunais. Garcia afirmou que os democratas estão «apenas a começar».